A entrada em vigor da ICVM 175 em 2023 representou um marco regulatório no mercado de fundos de investimento no Brasil, consolidando e modernizando um conjunto de normas. Para além das mudanças operacionais e de governação, a nova instrução da CVM trouxe um foco renovado sobre a responsabilidade dos administradores, elevando a importância da controladoria jurídica destes. Conforme o especialista em mercado financeiro, Rodrigo Balassiano, a controladoria jurídica dos administradores de um fundo deixou de ser uma função secundária para se tornar um pilar fundamental de compliance e mitigação de riscos. Atua como uma barreira protetora, assegurando que todas as atividades do fundo estejam em estrita conformidade com a regulamentação, protegendo não apenas a instituição, mas também o património dos participantes.
A Controladoria Jurídica como Guardiã da Conformidade
A principal função da controladoria jurídica, sob a ótica da ICVM 175, é garantir a conformidade regulatória em todas as etapas da vida de um fundo. Isso começa na fase de constituição, com a elaboração de um regulamento alinhado às novas regras, passando pela análise e aprovação de todos os contratos e documentos que regem o fundo. De acordo com o conhecedor Rodrigo Balassiano, a complexidade dos fundos estruturados, em particular, exige uma supervisão jurídica constante para monitorizar operações, avaliar riscos contratuais e garantir que as cláusulas de investimento sejam respeitadas. Compete à controladoria verificar se as operações do fundo, como a aquisição ou venda de ativos, estão em conformidade com a política de investimento e com as regras estabelecidas pela CVM.
Outro ponto crucial é a atuação em assembleias de participantes. A ICVM 175 concedeu mais poder de decisão aos cotistas, e a controladoria jurídica tem a função de assegurar que as convocações, os procedimentos de votação e as deliberações estejam em total conformidade com o regulamento e com a lei. Segundo o especialista, a falta de atenção a esses detalhes pode levar à anulação de uma assembleia, causando prejuízos e insegurança para o fundo e os seus investidores.
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Mitigação de Riscos e Proteção do Administrador
A controladoria jurídica dos administradores também desempenha um papel proativo na mitigação de riscos. Ao analisar e aprovar as operações do fundo, identifica e sinaliza potenciais problemas legais, como riscos de litígio, irregularidades contratuais ou conflitos de interesse. Essa análise prévia é uma camada de proteção essencial para o administrador. Conforme Rodrigo Balassiano, um parecer jurídico bem fundamentado é um escudo que pode defender o administrador de acusações de má-fé ou negligência em caso de perdas ou disputas. A atuação preventiva da controladoria jurídica minimiza a probabilidade de penalizações regulatórias, multas ou processos judiciais, o que é de máxima importância para a reputação e a estabilidade da instituição.
A nova regulamentação exige que os administradores possuam um sistema de controlo interno robusto e eficaz. A controladoria jurídica é o braço desse sistema que lida especificamente com as questões legais e de compliance, garantindo que o enquadramento regulatório seja respeitado e que a operação do fundo seja conduzida de forma transparente e íntegra. Com as exigências da ICVM 175, a controladoria jurídica deixou de ser uma área de suporte para se tornar uma parceira estratégica da gestão de topo, auxiliando na tomada de decisões e garantindo um crescimento sustentável.
A ICVM 175 e o Novo Cenário para Administradores
A ICVM 175 elevou o patamar de exigência para os administradores de fundos. A complexidade do mercado e a rigidez regulatória tornaram a controladoria jurídica uma área-chave para o sucesso e a resiliência de um fundo. É a partir de uma estrutura de controlo jurídico bem definida que o administrador pode operar com confiança, sabendo que as suas ações estão em conformidade com as exigências da CVM. A visão do especialista Rodrigo Balassiano é clara: a controladoria jurídica é a guardiã da legalidade e da ética na gestão de fundos, e a sua importância só tende a crescer com a evolução do mercado.
Autor: Abidan Elphine
