
Um herdeiro que necessite de dinheiro com rapidez, mas cuja parte na herança ainda não tenha sido formalmente partilhada, pode recorrer à cessão de direitos hereditários, mecanismo que, segundo explica…
A Lei Geral dos Contratos Públicos continua a gerar debates relevantes sobre segurança jurídica, transição normativa e aplicação de sanções, como observa Eduardo Campos Sigilião…
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