Regras de transparência obrigam chatbots e conteúdos gerados por IA a identificarem-se perante o utilizador
Entrou em vigor uma nova fase de aplicação do Regulamento Europeu da Inteligência Artificial, com impacto direto sobre empresas, entidades públicas e utilizadores em Portugal. A partir de 2 de agosto de 2026, o Serviço IA da Comissão Europeia, juntamente com as autoridades nacionais, começou a aplicar o Regulamento da Inteligência Artificial. A medida marca mais uma etapa de um processo gradual de regulação que a União Europeia tem vindo a implementar desde a aprovação do chamado AI Act, considerado o quadro legal mais abrangente do mundo dedicado especificamente à inteligência artificial. Europa
O que muda para quem usa assistentes virtuais e chatbots
A principal novidade prática para o cidadão comum prende-se com as novas obrigações de transparência. Na mesma data, começaram a aplicar-se novas regras de transparência, que exigem que determinados sistemas de IA comuniquem aos utilizadores quando estão a interagir com a IA e quando os conteúdos foram gerados ou alterados por esta. Isto significa que serviços de apoio ao cliente, plataformas de recomendação ou assistentes digitais utilizados por empresas portuguesas terão de ser mais claros quanto à natureza da interação, evitando que o utilizador confunda uma resposta automatizada com uma conversa humana. Europa
Ao abrigo das novas regras, os robôs de conversação e outros sistemas de IA interativos terão de indicar aos utilizadores que estão a lidar com a IA, e não com um ser humano. A medida procura responder a preocupações crescentes sobre a dificuldade em distinguir conteúdo humano de conteúdo automatizado, um problema que se tem agravado à medida que os modelos de linguagem se tornam mais sofisticados e naturais na forma como comunicam. Europa
Falsificações profundas na mira da nova legislação
Outro ponto central da nova fase de aplicação diz respeito aos conteúdos manipulados através de inteligência artificial. As falsificações profundas, imagens, vídeos ou áudio que tenham sido editados ou gerados com recurso à IA, terão de ser identificadas. Esta exigência ganha particular relevância num contexto em que ferramentas de geração de vídeo e áudio têm evoluído a um ritmo acelerado, tornando cada vez mais difícil para o utilizador comum distinguir conteúdo genuíno de material sintético produzido por algoritmos. Europa
Para as empresas portuguesas que desenvolvem ou utilizam sistemas de inteligência artificial considerados de risco elevado, como ferramentas de recursos humanos, sistemas de avaliação de crédito ou soluções de videovigilância inteligente, as obrigações são ainda mais exigentes. Qualquer empresa que desenvolva, implemente, importe, distribua ou utilize sistemas de IA de risco elevado terá de demonstrar conformidade documental, técnica e organizacional. Este processo implica auditorias internas, documentação detalhada sobre o funcionamento dos sistemas e mecanismos de supervisão humana sobre as decisões automatizadas. PwC Portugal
Portugal prepara-se com sandbox regulatório
Para ajudar as empresas nacionais a adaptarem-se às novas exigências sem comprometer a inovação, está a ser criado um mecanismo de testagem controlada. As regulatory sandboxes devem ficar disponíveis, permitindo testar sistemas de IA em ambiente real com supervisão das autoridades, validar conformidade com o AI Act antes da entrada no mercado, reduzir o risco regulatório através da identificação antecipada de falhas, e ajustar processos e documentação de compliance de forma orientada. Este tipo de ambiente controlado é visto por especialistas como uma forma de equilibrar a necessidade de regulação com o interesse em manter Portugal competitivo no desenvolvimento de soluções tecnológicas. PwC Portugal
Esta fase de aplicação do regulamento europeu surge, aliás, no seguimento de uma estratégia mais ampla do Governo português para a inteligência artificial. A inteligência artificial representa uma oportunidade histórica para Portugal acelerar o crescimento económico, reformar o Estado e aumentar a produtividade, atualmente limitada a 75% da média europeia. Com base nesta visão, o executivo aprovou a Agenda Nacional de Inteligência Artificial, um plano que pretende posicionar o país entre os líderes europeus em transformação digital até ao final da década. Diariodarepublica
Investimento público e formação de especialistas
Como parte deste esforço, está previsto reforço de investimento nas competências ligadas à tecnologia. Para a Administração Pública, o Governo prevê um investimento de 25 milhões de euros destinados à adoção de soluções de inteligência artificial, incluindo a criação de um Centro de Excelência em IA com especial enfoque em tarefas transversais e em casos de uso críticos nas áreas da saúde, justiça e defesa. Paralelamente, está também prevista uma iniciativa voltada para pequenas e médias empresas. O Governo pretende desenvolver uma plataforma que disponibilize às PME produtos e soluções de IA low code, que não exijam elevados conhecimentos técnicos para implementação. SapoSapo
A combinação entre a nova fase de aplicação do regulamento europeu e os investimentos nacionais anunciados sugere que os próximos meses trarão mudanças visíveis tanto para empresas como para utilizadores finais em Portugal. À medida que mais serviços digitais passam a assinalar explicitamente o uso de inteligência artificial, é expectável que cresça também a literacia digital dos portugueses face a estas ferramentas, um dos objetivos que o próprio Governo tem assumido como prioritário na sua estratégia para a área.
Fontes consultadas:
