De acordo com o empresário do setor financeiro, nas áreas de câmbio e intermediação de criptoativos, Paulo de Matos Junior, o Regime Jurídico do Câmbio, instituído pela Lei n.º 14.286/2021, substituiu um conjunto disperso de normas antigas por um diploma legal único e mais moderno. Antes da sua entrada em vigor, uma operação aparentemente simples podia deparar-se com exigências herdadas de outra época. Atualmente, a lei organiza o mercado cambial, o capital brasileiro no estrangeiro, o capital estrangeiro no país e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
A alteração mais relevante está na lógica do sistema: o controlo prévio deu lugar à transparência e à responsabilidade de quem realiza as operações. Para os exportadores e importadores, isto significa menos procedimentos burocráticos na movimentação de recursos financeiros e uma maior atenção à qualidade das informações prestadas. De seguida, o texto apresenta as principais alterações práticas e os cuidados exigidos pela nova realidade.
Porque se tornou necessário o Regime Jurídico do Câmbio?
O mercado cambial brasileiro funcionava com base em regras criadas em diferentes décadas, com exigências que já não acompanhavam o ritmo do comércio internacional. Consequentemente, as empresas despendiam tempo e dinheiro no cumprimento de formalidades que pouco contribuíam para a segurança das operações. A nova lei surgiu para corrigir esta situação, simplificando procedimentos sem abandonar o combate ao branqueamento de capitais.
Neste contexto, o ponto de viragem foi a transferência de competências do Conselho Monetário Nacional para o Banco Central do Brasil. Uma vez que a entidade reguladora passou a poder ajustar as normas com maior agilidade, o enquadramento regulamentar tende a acompanhar as necessidades do mercado, reduzindo a incerteza das empresas que planeiam contratos de longo prazo, salienta Paulo de Matos Junior.
Que alterações chegaram ao quotidiano das operações?
Na rotina de quem exporta e importa, a lei introduziu alterações concretas, que se refletem nos contratos, nas transferências internacionais e nas formas de receber e efetuar pagamentos. Algumas abrangem todas as empresas, enquanto outras beneficiam estruturas mais complexas, como grupos empresariais com operações em vários países. Entre os principais efeitos práticos, destacam-se:
Regulamentação: a competência para regulamentar as operações cambiais foi transferida do Conselho Monetário Nacional para o Banco Central do Brasil, permitindo uma adaptação mais rápida das regras;
Transferências para o estrangeiro: lucros, dividendos, juros e royalties podem ser transferidos sem registo prévio no Banco Central, passando a obrigação central a ser o pagamento dos impostos devidos;
Pagamentos em moeda estrangeira: a lista de situações permitidas entre residentes no país foi alargada, incluindo a exportação indireta e a locação financeira com recursos obtidos no estrangeiro;
Utilização do real: a lei autoriza expressamente a receção de ordens de pagamento de terceiros provenientes do estrangeiro em contas denominadas em reais, mediante uma verificação reforçada da instituição bancária estrangeira.
Paulo de Matos Junior
Em conjunto, estas alterações reduzem etapas administrativas e permitem às empresas disponibilizar recursos financeiros para decisões comerciais. Ainda assim, a responsabilidade pelo registo correto das informações mantém-se integralmente. Segundo o empresário Paulo de Matos Junior, a flexibilização representa um voto de confiança, sendo que as empresas que encaram o câmbio como uma atividade sujeita a regras de conformidade conseguem beneficiar desta confiança com maior segurança.
Exportadores e importadores sentem as alterações de formas diferentes
Para o exportador, a vantagem mais evidente encontra-se na cadeia de fornecedores. Quando um fabricante de embalagens ou uma empresa de montagem abastece uma entidade exportadora, a exportação indireta passa a permitir pagamentos em moeda estrangeira, aplicando-se a mesma lógica às linhas de crédito externas associadas à operação. O resultado traduz-se numa maior previsibilidade dos custos financeiros ao longo da cadeia.
Por sua vez, o importador sente as alterações na circulação de recursos financeiros. Assim, as transferências diretas entre empresas do mesmo grupo e a maior aceitação do real em transações internacionais simplificam o processo de pagamento, sobretudo para quem importa de empresas associadas à sociedade-mãe. Esta situação favorece a negociação de prazos e tende a reduzir a dependência de intermediários, conforme sublinha Paulo de Matos Junior.
Cuidados que a nova lógica exige à gestão financeira
Com menos autorizações prévias, aumenta a importância da governação interna. Como explica o empresário do setor financeiro, nas áreas de câmbio e intermediação de criptoativos, Paulo de Matos Junior, as empresas devem manter contratos, faturas e comprovativos devidamente organizados, uma vez que a prestação de informações ao Banco Central continua a ser obrigatória e a fiscalização permanece ativa. Além disso, a equipa financeira deve acompanhar as normas complementares da entidade reguladora, dado que os procedimentos operacionais podem sofrer alterações mais frequentes num contexto de maior flexibilidade regulamentar.
Outro aspeto importante diz respeito às contas em moeda estrangeira no Brasil. A lei passou a contemplar esta possibilidade, mas compete ao Banco Central definir quem as pode manter e em que condições. Por esse motivo, é aconselhável confirmar as regras em vigor antes de reorganizar a tesouraria da empresa ou assumir novos compromissos financeiros.
Menos autorizações prévias, mais responsabilidade na gestão cambial
Em conclusão, o novo regime não reduz o controlo, mas substitui a autorização prévia por uma prestação de contas contínua. De acordo com Paulo de Matos Junior, este modelo beneficia as empresas organizadas, que encaram o câmbio como parte integrante da sua estratégia, e incentiva as restantes a profissionalizarem os seus procedimentos internos. Desta forma, quem se adapta atempadamente consegue transformar a nova legislação numa vantagem competitiva e negociar no comércio internacional com maior autonomia.
